Indefinição no Supremo trava PEC da Transição na Câmara
Corte julga ações que contestam o pagamento das emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto
A explicação mais corrente que se ouve para a antecipação do anúncio de alguns ministros para esta sexta-feira é a de que as lideranças da Câmara cobram uma interlocução com quem tenha poder de cumprir compromissos assumidos. Este seria o papel de Fernando Haddad, mais do que cotado para assumir a Fazenda.
Se esta é a intenção do presidente eleito, o anúncio, não necessariamente, levaria à conclusão da proposta de emenda constitucional da transição na próxima semana pela Câmara. Indicado ministro, Haddad pode sinalizar sua indisposição para aventuras fiscais, se esta, de fato, é a preocupação dos deputados. Sua nomeação, porém, não afeta aquilo que acontece do outro lado da Praça dos Três Poderes, no Supremo Tribunal Federal. O resultado da sessão de ontem deixou inquietos os defensores do orçamento secreto na Câmara dos Deputados.
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Apesar dos sinais claros de que os ministros podem não ter tempo de terminar a análise da matéria este ano, visto que o Judiciário entra em recesso no fim da próxima semana, o temor é em relação à atitude que a ministra Rosa Weber, presidente da Corte e relatora da matéria, pode vir a tomar.
A sessão da próxima quarta começa por seu voto e tem seguimento com os dois ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro, sendo Kassio Nunes Marques aquele sobre o qual repousam as maiores chances de um pedido de vista. É em reação a este pedido de vista que a ministra poderia conceder uma liminar dando validade imediata a seu voto que, mais do que provavelmente, será pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.
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Uma medida dessas jogaria por terra todo o arranjo que vem sendo costurado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para preservar o instrumento com concessões à transparência. Desde os recursos viabilizados para as emendas de relator, inclusive no orçamento deste ano que não foram cumpridos por Bolsonaro, até aqueles de 2023, no total de R$ 19 bilhões.
Por mais que Lira tenha propagado sua insatisfação com as conversas que o presidente eleito teve com ministros do Supremo em torno do orçamento secreto, ninguém no Congresso ou na Corte acredita que a ministra seja suscetível a quaisquer pressões do gênero. De tão avessa a interferências no seu voto, ela sequer o compartilha com os colegas.
Face a esta insegurança, aliados do presidente da Câmara têm discutido a ideia de constitucionalizar a emenda de relator. Para isso, o texto aprovado pelo Senado teria que ser mudado na Câmara o que o levaria a voltar para um exame final dos senadores dificultando a aprovação da PEC até 31 de dezembro. Até Bolsonaro rejeitou um ensaio da constitucionalização que era a impositividade das emendas de relator. Incluída na LDO, foi votada pelo presidente.
Por Maria Cristina Fernandes