Em CPI no Senado, Galípolo diz que BC não tem competência legal para regular bets

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou, nesta terça-feira (8), que o órgão não tem competência legal para regular empresas de apostas de quota fixa (bets). A fala ocorreu na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets.

“É importante eu abrir destacando que o Banco Central não dispõe de competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções em decorrência de transações destinadas a apostas de quota fixa realizadas com pessoas jurídicas não autorizadas a exercer essa atividade. Não há competência atribuída ao Banco Central na lei 14.790/23. Sem regulamentação específica para o Banco Central, não há competência para atuação na supervisão e sanção de nossa parte”, afirmou Galípolo.

“Nossa atuação não abrange, portanto, o controle ou regulação de operações específicas relacionadas a apostas de quota fixa”, acrescentou.

Galípolo diz que BC colabora na regulamentação do setor

Apesar da fala, Galípolo afirmou que o BC está colaborando com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda na regulamentação do setor.

“O Banco Central tem colaborado com SPA na regulamentação do setor, esclarecendo aspectos no funcionamento do sistema financeiro e dos arranjos de pagamento que podem auxiliar no monitoramento dos mercados de bets. Além disso, estamos colaborando com órgãos de controle em suas auditorias relacionadas ao tema.”

Galípolo disse que a “missão do BC é estabilidade monetária e estabilidade financeira” e por isso, para avaliar potenciais impactos da atividade, o BC soltou a nota técnica no ano passado que apontou que apontou que beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix para empresas de apostas virtuais em agosto de 2024.

Galípolo destacou que quando o estudo foi realizado, a regulamentação do setor das bets ainda não havia sido concluída.

“Importante dizer que quando o estudo foi realizado, tendo como base o mês de agosto, a regulação do setor ainda não estava completamente aplicada. As empresas, muitas vezes, não estavam constituídas no país e recebiam recursos por meio de intermediários não sujeitos ao Banco Central”, pontuou.

Apostadores apresentam risco de crédito maior

Galípolo falou ainda de um outro estudo feito pelo BC apontou que os apostadores apresentam um risco de crédito maior.

“Levantamento posterior realizado pelo BC conclui que pessoas que realizam apostas apresentam risco de crédito significativamente maior do que pessoas que não realizam apostas”, disse.

“Hoje em dia a gente já tem essa informação de que os bancos consideram esse tipo de prática por parte do cidadão, se ele aposta ou não, para poder classificar ele como um risco mais elevado”, complementou.

*Com informações do Valor Econômico