Vem aí a Nota Fiscal Brasileira, versão federal do CPF na nota, com até 30% de cashback

Um projeto de lei no Congresso Nacional prevê a criação da Nota Fiscal Brasileira.

Trata-se de uma versão federal do popular CPF na nota que já existe em estados e municípios pelo País, no qual os consumidores recebem de volta parte dos impostos regionais pagos em compras. Isso após exigirem a identificação de seu registro de contribuinte na nota fiscal.

Neste caso, a proposta é a devolução de até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador de serviços.

A proposta permite a concessão dos créditos a partir do pagamento de contas de água e luz e de combustíveis.

Além disso, os consumidores também poderão obter créditos ao pagarem pela prestação de serviços bancários e de telefonia.

O texto foi aprovado em dezembro pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto, segundo a Agência Câmara, é ampliar a arrecadação tributária federal, contendo a sonegação de impostos.

Ainda segundo a proposta, os consumidores poderão receber os créditos do programa via depósito em conta corrente ou poupança. Ou então abatendo dívidas com impostos federais.

Nota Fiscal Brasileira pode reduzir informalidade, diz autor

A proposta também determina que o governo posteriormente estabelecerá o cronograma de implementação do programa e prazos para disponibilização dos créditos.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que unifica três projetos de lei.

Para o parlamentar, as propostas criam um sistema “moderno, louvável e economicamente viável” para aumentar a arrecadação; diminuir a carga tributária; fortalecer o combate à sonegação fiscal; e acabar com a informalidade.

“A concessão de benefícios para consumidores (…) refletirá uma claríssima redução da sonegação fiscal, que repercutirá em aumento das receitas”, disse ele.

Ramagem ainda argumenta que em geografias como São Paulo e Distrito Federal a arrecadação de impostos cresceu após a criação dos programas.

Para virar lei, contudo, a proposta ainda precisa de aprovação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Antes disso, o texto passará por análise na Comissão de Finanças e Tributação e na de Constituição e Justiça.

Arrecadação federal bate recorde, mas governo quer mais

O movimento acontece em torno das discussões sobre equilíbrio das contas públicas, uma vez que os gastos têm crescido acima da arrecadação.

Na terça-feira, a Receita Federal anunciou que a arrecadação do governo federal fechou 2024 em R$ 2,7 trilhões, um recorde.

Isso significa aumento de 9,6% em relação ao ano anterior, acima da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).