Anatel determina que telefônicas repassem redução de ICMS para fatura
Em caso de descumprimento, as operadoras estão sujeitas a multas de até R$ 50 milhões
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu nesta quarta-feira a medida cautelar para obrigar as operadoras a repassar, em até 15 dias, o desconto na alíquota de ICMS recolhida pelos Estados. O corte no tributo estadual está previsto na Lei Complementar 194/22, sancionada em junho, que limitou a cobrança sobre serviços essenciais ao patamar de 18%.
Em caso de descumprimento, as operadoras estão sujeitas a multas de até R$ 50 milhões. Na cautelar, a Anatel coloca que “a demora do repasse dos valores causa dano imediato aos consumidores e pode caracterizar enriquecimento ilícito das prestadoras de serviços de telecomunicações”.
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O documento, divulgado pela agência reguladora, indica que a determinação partiu de três superintendências: Competição, Controle e Obrigações e de Relações com consumidores. A decisão de publicar a medida foi anunciada ontem pelo diretor da Anatel Emmanoel Campelo.
